{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18440,"origem":"stj","sha256_origem":"331f84ab0799cf6d89db4e3076076535652ef0278c1f73ed4a694d67be3812f3","registro_original":{"id_fonte":"000831222","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743523","numero_registro":"202201516919","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE\nCRIMES GRAVES E VIOLENTOS. LONGA PENA A CUMPRIR. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.\nREALIZAÇÃO DE \"TESTE DE PERSONALIDADE DE RORSCHACH\". INEXISTÊNCIA DE\nOBRIGATORIEDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a longevidade da\npena, faltas disciplinares já reabilitadas, a probabilidade de\nreincidência e a gravidade do delito não são elementos aptos a\nfundamentar, por si sós, a exigência de complementação do exame\ncriminológico ou a negativa de concessão de benefícios.\n2. Na hipótese, o Juízo de 1º grau, ao conceder a progressão de\nregime, entendeu que restou satisfeito o requisito subjetivo,\nporquanto o sentenciado mantém boa conduta carcerária, com laudo\ncriminológico com parecer favorável e não registra faltas\ndisciplinares cometidas nos últimos doze meses.\n3. \"A decisão que retarda a progressão de regime, condicionando a\nbenesse à realização de exame complementar, com laudo psiquiátrico,\nconfigura constrangimento ilegal, sobretudo porque existe no exame\njá realizado, parecer favorável à concessão do benefício. [...]\" (HC\n414.772/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em\n14/11/2017, DJe 21/11/2017)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"de08ee728a763e6968970289ad8557f210dc6c181273797e7bf7d79ac4503775","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}