# Registro público: TJTO — 50000434720038272707 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2003-05-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844016/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844016.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 74b7f5cfbef58e07fb2d2ac49509505020301b5671fd288068e75358295995b8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 78 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29 - **Último ato com data válida:** 2021-12-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-11-01** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) > **2018-12-18** — Confirmada (TPU 12288) > **2018-12-11** — Conclusão (TPU 51) > **2018-12-08** — Remessa (TPU 123) > **2018-12-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-12-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2018-12-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2018-12-08** — Expedida/Certificada (TPU 12287) > **2018-11-30** — Recebimento (TPU 979) > **2018-11-30** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Carta de fiança ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-29T09:58:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-02-03T16:00:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-02-04T15:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-02-24T14:28:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-03-05T10:20:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-03-05T16:35:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-06-24T15:32:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-11-23T17:30:54.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2016-04-26T09:56:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2016-04-27T09:19:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2016-05-24T14:10:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-08-30T16:10:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-09-22T11:39:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-09-22T13:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-10-16T16:58:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-10-17T08:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-11-16T15:46:36.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-11-16T15:46:52.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2017-12-14T17:24:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-01-22T10:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-02-08T13:47:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-02-08T13:48:05.000Z — Remessa (TPU 123) - 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2018-05-08T12:46:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-05-08T13:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-05-18T17:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-05-28T15:58:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-06-26T15:18:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-09-10T12:04:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-09-10T14:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-10-02T09:45:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-11-30T10:59:49.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-12-08T15:37:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-12-08T15:38:03.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2018-12-11T16:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2019-11-01T17:26:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2021-12-09T13:12:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} - 2015-01-29T10:01:41.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4309", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844016.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5988](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5988) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/74b7f5cfbef58e07fb2d2ac49509505020301b5671fd288068e75358295995b8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Carta de fiança — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-29 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-03-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-03-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-05-08 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-05-08 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2018-05-18 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-28 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-06-26 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2018-09-10 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2018-09-10 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2018-10-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2018-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2018-11-30 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2018-12-08 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2018-12-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2018-12-11 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2019-11-01 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-12-09 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-11-30 trata do assunto oficial «Carta de fiança»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T22:31:28\.690000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20030528000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 74b7f5cfbef58e07fb2d2ac49509505020301b5671fd288068e75358295995b8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 00010495820148272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4152219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5988 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia - [TRF6 — 00002040920064013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5729657/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5988 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / 3A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA - [TJPB — 00001682820008150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1601458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / 1ª Vara Mista de Sapé - [TJTO — 00010460620148272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141412/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5988 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia - [TJTO — 00010452120148272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4129886/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5988 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / Juízo da 1ª Escrivania Cível de Filadélfia - [TJMS — 00000514020078120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1367486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5988 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual - [TJRN — 00173561319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5521264/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5988 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMA — 00001965120168100067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775469/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5988 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins / VARA �NICA DA COMARCA DE ANAJATUBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 74b7f5cfbef58e07fb2d2ac49509505020301b5671fd288068e75358295995b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 378 do STJ: Carta de fiança](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-378/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 378, o STJ fixou a seguinte tese: “A fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** carta, fianca - **SHA-256 do HTML autoral:** 776493fc3da03e1a8263276f78da0f85c2112ee3fd167d65ab06c290c6556b4d - **SHA-256 do registro documental:** 74b7f5cfbef58e07fb2d2ac49509505020301b5671fd288068e75358295995b8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-378%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50000434720038272707 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Carta de fiança”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Araguatins”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-12-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 74b7f5cfbef58e07fb2d2ac49509505020301b5671fd288068e75358295995b8 - **SHA-256 do comentário:** 0adfa2168ad67a4f9d47ff7e7c699544a6fa194c9b4721341f836ae85b463afa