{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18441,"origem":"stj","sha256_origem":"018e813f5d338d2b9708610936df455d58592fdd96d21f6937951d4159cfb753","registro_original":{"id_fonte":"000831223","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"156023","numero_registro":"202103425730","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-08","data_publicacao":"2022-11-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nMANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. CUSTÓDIA\nDECORRENTE DE REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO EM AÇÃO PENAL DIVERSA.\nAGRAVO IMPROVIDO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA ELABORAÇÃO DO\nCÁLCULO ATUALIZADO DE PENA.\n1. Embora a agravante alegue que se encontra ilegalmente presa por\nforça de decreto prisional expedido no âmbito da ação penal\n0001924-96.2020.8.12.0014, em que lhe fora concedido o direito de\nrecorrer em liberdade, noticiou o Juízo das Execuções que a prisão\ndecorre de ação penal diversa, em que a agravante foi regredida ao\nregime fechado, ante o descumprimento das condições fixadas para o\ncumprimento da pena, inexistindo ilegalidade a ser sanada.\n2. Agravo improvido, com recomendação de celeridade ao Juízo das\nExecuções que realize, com a maior brevidade, o cálculo de pena\natualizado da recorrente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, com recomendação, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0852a70551de0829fcd0fd8ed2a03cb563c1187d487cd2a900aa9fd7c438b581","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}