{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18445,"origem":"stj","sha256_origem":"8d4e4cbbebc0d648464d5c019bfd6e29f83ddc846c420b283b8e6a1b304d3081","registro_original":{"id_fonte":"000831259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"751204","numero_registro":"202201914069","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.\nTESES DA IMPETRAÇÃO. PREJUDICIALIDADE.\n1. Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva,\ncertificado o trânsito em julgado, a condenação definitiva fixada em\n1 ano e 8 meses de reclusão prescreve em 4 anos, nos termos do art.\n109, V, c/c art. 110 do Código Penal.\n2. Entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença\ncondenatória  transcorreram mais de 5 nos, de modo que fulminada a\npretensão punitiva pelo advento da prescrição.\n3. Declaração da extinção de punibilidade do paciente (art. 61 -\nCPP). Prejudicialidade das teses da impetração.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, declarar extinta a  punibilidade do\npaciente em razão da prescrição da pretensão punitiva e julgar\nprejudicadas as teses da impetração. A Sra. Ministra Laurita Vaz e\nos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f524794d2548cf4cb588fe8c81457cc5124ab7ef50112729667458e3b5a58452","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}