# Registro público: TJPR — 00431776720228160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844566/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844566.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ea5168632d4a762c5057857d1bab1dfea5adc9582d8788755bf838c2e25cc45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-29
- **Último ato com data válida:** 2023-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-03** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-29T16:34:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-09-29T16:34:45.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-29T16:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-29T16:35:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T15:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T15:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-03T18:25:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-09T14:14:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-29T15:00:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-09-29T15:47:52.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-29T16:34:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-02T06:30:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-03T15:21:03.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2023-10-04T06:27:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-28T00:40:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T00:29:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-09T14:14:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-09T14:14:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-02 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-03 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-10-03 relativo a «Tarifas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-09 no assunto oficial «Tarifas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00027239220208160123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1943535/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER
- [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMA — 00002174020178100116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157506/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARU�
- [TJPR — 00015265620218160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1891559/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11807
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO
- [TJMA — 00002169020098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142603/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 1� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJMA — 00002142320098100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139966/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / 5� VARA C�VEL DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPB — 00006584920168150461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5067155/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / Vara Única de Solânea
- [TJPI — 00001904420128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS