# Registro público: TJRJ — 00307947420118190208

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844787/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844787.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e4800642bf6d636f69dd3cb5b2b73de41937b6f876c7550928bf589786761b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-28
- **Último ato com data válida:** 2022-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-05** — Provisório (TPU 245)
> **2019-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-07-22** — Provisório (TPU 245)
> **2015-10-15** — Provisório (TPU 245)
> **2013-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-11-26** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2013-11-18** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2013-11-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-11-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-12-28T08:11:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2012-03-06T17:13:18.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2012-04-03T14:30:02.000Z — Preliminar (TPU 12753)
- 2012-11-08T14:36:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-12-10T12:45:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2013-01-15T15:24:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2013-02-14T14:04:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-04T16:13:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-03-04T16:13:07.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-04-08T14:13:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-26T13:20:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-11-18T15:40:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-09-05T12:48:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-14T16:07:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-02-23T17:40:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-06T17:14:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-03-20T10:52:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-10T12:45:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-12-10T20:07:20.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2013-01-03T14:16:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-03T14:16:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-01-16T16:03:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-02-20T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-14T18:21:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-03T17:10:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-10T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-11T14:59:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-11T16:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-11-18T15:40:32.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2013-11-26T14:11:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2013-11-26T14:12:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-15T13:08:33.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-07-22T11:49:18.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-09-05T12:49:03.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2021-11-30T11:43:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-08T14:30:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47e4800642bf6d636f69dd3cb5b2b73de41937b6f876c7550928bf589786761b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-04-03 — Preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-11-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-12-10 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-12-10 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-01-15 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-02-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-11-26 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2013-11-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-10-15 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-07-22 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2019-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-05 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-11-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2012-04-03 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2012-12-10 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:58:12\.181382637Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 47e4800642bf6d636f69dd3cb5b2b73de41937b6f876c7550928bf589786761b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00372273020168190205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848799/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00358049220228190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707487/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJPE — 00000383220178170110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289586/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- [TJRJ — 00343357520128190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1839293/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 31 VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000381920138171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274357/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA
- [TJDFT — 00305522020168070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00149628620158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520953/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / 1? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00154348820138070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 31 VARA CRIMINAL / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00307947420118190208 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 31 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/47e4800642bf6d636f69dd3cb5b2b73de41937b6f876c7550928bf589786761b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 47e4800642bf6d636f69dd3cb5b2b73de41937b6f876c7550928bf589786761b
- **SHA-256 do comentário:** 827117a08d0b2655f007bb1fe606fabca7b5b76a5498daca712074f84238ad20