{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18448,"origem":"stj","sha256_origem":"3b1ee5e4253397b7df011669fee2d6fbd77c8270041330437f3f7214eb017adc","registro_original":{"id_fonte":"000831262","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172247","numero_registro":"202202228349","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES.\nSUBSTITUIÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE.\n1. Presente uma circunstância judicial desfavorável (antecedentes) e\nsendo o acusado reincidente, ainda que não específico, incabível a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de\ndireitos (art. 44, II e III, do CP).\n2. Hipótese em que incide a Súmula 83/STJ, segundo a qual não se\nconhece do recurso especial, quando a orientação do Tribunal\nfirmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4cf01e9a7e3b8f22db18520116ba472a001696c919e6480df5ff3405842ea386","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}