# Registro público: TJSP — 00001798920098260010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE IPIRANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844937/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844937.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f4da81b40bde649e6d9c7f03870d81cf42f438a41fb97de2959708575a03d805

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-02-26
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2013-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-04-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2012-04-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2011-12-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2011-12-07** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Posse de Drogas para Consumo Pessoal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-02-26T16:32:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-03-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-03-03T14:59:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-03T15:03:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-04-13T15:27:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-05-05T12:33:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-06-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-07-03T12:54:41.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-07-07T12:15:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2009-07-08T10:27:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-08-19T16:02:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-27T16:07:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-09-10T16:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-07-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-11-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2011-01-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-01-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-01T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-03-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-05-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-11-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2011-12-01T00:00:00.000Z — Prescrição, decadência ou perempção (TPU 1045)
- 2011-12-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2011-12-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-13T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844937.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4da81b40bde649e6d9c7f03870d81cf42f438a41fb97de2959708575a03d805.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-02-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-10-13 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2009-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2009-12-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2010-01-19 — Audiência; instrução e julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2010-01-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2010-01-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2010-03-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2010-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2010-11-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2011-03-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-03-22 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2011-07-27 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2011-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2011-12-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-04-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-04-30 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/49`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2011-12-13 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:59:22\.067101812Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090203000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f4da81b40bde649e6d9c7f03870d81cf42f438a41fb97de2959708575a03d805

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00080894520138260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4532775/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJSP — 00076453820158260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415544/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJRN — 01000176120148200118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282703/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / VARA ÚNICA
- [TJSP — 00239013020108260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJPE — 00000210520168170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3619942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJRJ — 00134131720118190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854713/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / ITAPERUNA 2 VARA
- [TJRJ — 00029342420118190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854683/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / PORTO REALQUATIS VARA UNICA
- [TJRJ — 00082987020238190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854284/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5885
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE IPIRANGA / CAPITAL32VARACRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001798920098260010 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Posse de Drogas para Consumo Pessoal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE IPIRANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-04-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f4da81b40bde649e6d9c7f03870d81cf42f438a41fb97de2959708575a03d805.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f4da81b40bde649e6d9c7f03870d81cf42f438a41fb97de2959708575a03d805
- **SHA-256 do comentário:** 9d385b0a7841d0e1988b4028018535012bc18e4008ac48fef33b17cd2bcf71ef