# Registro público: TJGO — 00066908120208090175

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844950/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844950.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c3bbe3ee0c72aa9c041c5bc3c820cab19b83099dd264ae2a7da09e6004c09a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 79
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-21
- **Último ato com data válida:** 2023-01-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-01-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-01-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-01-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-01-19** — Medida protetiva (TPU 11426)
> **2023-01-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-15** — Mandado (TPU 106)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Contra a Mulher | Simples

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-24T00:00:00.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
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- 2020-08-17T13:09:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-17T13:09:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-09-26T07:41:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-09-28T07:44:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-02-05T14:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-05T15:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-11T16:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-25T11:43:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-25T11:43:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-05T13:00:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-05T13:12:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-20T13:29:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2021-10-26T13:48:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-27T12:50:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-27T16:07:35.000Z — Prorrogação de Medida Protetiva (TPU 14733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-28T14:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-28T17:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-09T14:11:28.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-01-10T16:11:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-01-26T10:41:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-04-26T16:56:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-04-27T15:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-27T15:20:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-09T14:28:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2022-05-13T16:24:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-16T11:54:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-25T16:20:46.000Z — Prorrogação de Medida Protetiva (TPU 14733)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de _medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-26T15:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-05-26T15:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-01T18:07:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-02T17:08:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-06T11:03:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-06T11:05:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-06T11:07:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-06T11:10:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-06T13:00:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-06-07T14:52:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2022-07-12T15:58:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11451", "nome": "3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 79 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1844950.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 12544](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12544)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 79 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Simples — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-27 — Prorrogação de Medida Protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-09 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-25 — Prorrogação de Medida Protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-06-01 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-06-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-12-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-01-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-01-19 — Medida protetiva; A mulher; Proibição de aproximação da ofendida — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-01-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica)
- [TJGO — 00080341020148090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218258/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- [TJES — 00000447820258080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854275/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJGO — 00027937820208090164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/935242/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Criminal
- [TJES — 00000147720248080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739093/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJES — 00000458020258080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJMA — 00000636520218100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854259/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12194, 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJMS — 00000561020208120006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477122/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 12194, 12544, 3402
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara