{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18450,"origem":"stj","sha256_origem":"07148551bce1b0f93a2284e2a4537146f892b668049b6ca3f0506215914d1e98","registro_original":{"id_fonte":"000831264","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165323","numero_registro":"202202106794","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO\nART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E INDEPENDENTES\nCOMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.\n1. A inobservância dos ditames do art. 226 do CPP macula o ato de\nreconhecimento da autoria delitiva mesmo se confirmado em juízo. No\nentanto, é possível a manutenção da condenação se houver provas\nválidas e independentes do ato viciado de reconhecimento.\n2. Não se constata a alegada nulidade. O reconhecimento da vítima,\nem desacordo com o art. 226 do CPP, não constituiu o único elemento\nde prova, porquanto foi corroborado por outras provas independentes,\nconsubstanciadas na apreensão de objetos e documentos da vítima em\npoder do acusado.\n3. Constatado que a condenação encontra-se devidamente fundamentada\nnas provas colhidas nos autos, a pretensa revisão do julgado, com\nvistas à absolvição do recorrente, não se coaduna com a estreita via\ndo especial, dada a necessidade de reexame de fatos e provas,\nsegundo o disposto na Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"230aaa282d17280f159d1d047b2a9dedeb8acec0a5f2bc2183c2f9aa755fdc99","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}