{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18451,"origem":"stj","sha256_origem":"4ba648fe9f88e033f71113045f9740ec3e32e649b35665c4e6b9a76a57632bb2","registro_original":{"id_fonte":"000831265","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2140747","numero_registro":"202201693009","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.\nINTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\ndias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,\ndo CPC, e também do art. 798 do CPP.\n2. É dever do recorrente, no ato da interposição do recurso,\ncomprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,\ninclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do\nexpediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.\n3. \"Inaplicável o art. 798-A do CPP, inserido no ordenamento\njurídico pela Lei n. 14.365/2022, em vigor a partir de 2/6/2022,\nconsoante art. 2º do CPP que rechaça efeitos retroativos\" (AgRg no\nAREsp n. 2.142.339/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"aeea44a9065f181dfc6520b14b61504ace52d3ebbd286fb914cdc7947a3e7cb2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}