# Registro público: STM — 70000015320267100010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman
- **Classe:** Apelação Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845554/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845554.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96640ea65cbff792cf828a5c44264fe035663883359a906c60f785fd9926e032

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-17
- **Último ato com data válida:** 2026-08-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-03** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-17** — Distribuição (TPU 26)
> **2026-06-17** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Princípio da Insignificância | Despenalização / Descriminalização | Desclassificação | Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-03T13:29:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-07-01T18:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-17T00:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-17T00:44:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-28T23:55:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-18T12:52:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-18T12:52:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-18T12:52:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-17T15:14:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}
- 2026-06-17T15:14:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "92022", "nome": "Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11207](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11207)
- [Outros processos do assunto TPU 11090](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11090)
- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)
- [Outros processos do assunto TPU 10935](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10935)
- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STM — 70004580720207000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2191575/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10523, 10935, 11090, 11207
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 70013799720197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539564/) — classe: Embargos Infringentes e de Nulidade; referências coincidentes: 10935, 11090, 11207
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Embargos Infringentes e de Nulidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
- [STJ — 00004275120158050003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086155/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [STM — 70000034320257040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859094/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10523, 11090, 11207, 15056
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
- [STJ — 00004295420188210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068496/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00004279220138100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065126/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO
- [TJMG — 00156105620188130384](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5001296/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00019555020188130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10935
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Sec Gab Min Verônica Abdalla Sterman / Terceira Vice-Presidência