{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18456,"origem":"stj","sha256_origem":"30a1e85f0b55b1575dd8319101021466a1f40e8cde1f8cb22e998b5e13130358","registro_original":{"id_fonte":"000831270","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2036267","numero_registro":"202104018625","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nPENA-BASE. CULPABILIDADE. VETORIAL NEGATIVA AFASTADA PELO TRIBUNAL\nDE ORIGEM. FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. ILEGALIDADE NÃO\nEVIDENCIADA. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, \"H\", DO CP. FRAÇÃO\nDE 1/8 SOBRE A PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE.\n1. O fato de o carro ter arrancado quando a vítima idosa saía do\nveículo, sem a demonstração de lesões corporais graves, não tem\nvalia para ensejar a elevação da pena-base pela culpabilidade,\ndiante da ausência fundamentação concreta para a adoção da referida\nmedida, mormente porque foi aplicada a agravante prevista no art.\n61, II, \"h\", do CP.\n2. A lei não fixa parâmetros aritméticos para a exasperação da\npena-base ou para a aplicação de atenuantes e de agravantes, cabendo\nao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos\ncritérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que\nmelhor se amolde à espécie. No caso, o aumento da pena, na segunda\nfase, se deu abaixo do patamar de 1/6, o que não se mostra\ndesproporcional.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"86ce6725375c9181cd2977ef252e9824e938598c5dbc7abc4a1cd25c8a05c83e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}