{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18457,"origem":"stj","sha256_origem":"c84164e7ebd09645c5848f161ff6f6e410ef67c22d50c566487905469acd0ee4","registro_original":{"id_fonte":"000831271","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026666","numero_registro":"202103884870","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO.\nDESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\n7/STJ. RESULTADO MORTE NÃO PRETENDIDO. PREVISIBILIDADE.\n1.Nos termos da jurisprudência desta Corte \"o resultado morte está\nno desdobramento causal dos fatos inerentes ao tipo penal de\nlatrocínio, previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, quando há\nvontade livre e consciente de matar para obter a res furtiva, ou\npara assegurar-lhe a posse ou a impunidade do agente\" (REsp n.\n1.687.614/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.)\n2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem, na perspectiva de\ndesclassificar a conduta de latrocínio para roubo majorado, seria\nindispensável a revisão do conjunto fático-probatório, providência\nque se mostra inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.\n3. \"Todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são\nresponsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no\nart. 29, caput, do Código Penal\" (AgRg no AgRg no AREsp n.\n1.710.516/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 6/10/2020, DJe de 13/10/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a680356ddde9e6b651ae89ac123cd5d45af1c1835f8f0e7bd4477ead3107c3f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}