{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18458,"origem":"stj","sha256_origem":"92c9a9dd322a92b199301f0ca6166c37a5fa1c3f1228cbb8d9c9438206679fb1","registro_original":{"id_fonte":"000831272","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1963233","numero_registro":"202103115896","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE DA PROVA RECOLHIDA NA RESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. NOTÍCIAS ANTERIORES QUE JUSTIFICARIAM DEVIDO\nMANDADO DE PRISÃO. TAMPOUCO A FUGA DO LOCAL DOS FATOS AUTORIZA\nENTRADA NO DOMICÍLIO.\n1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de\nflagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,\npor si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado\njudicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,\nnaquele momento, dentro da residência, está-se diante de uma\nsituação de flagrante delito.\n2. Na hipótese, apesar de a investigação de outro traficante indicar\nque o recorrente poderia guardar drogas em sua residência, bem como\nde ter havido campana dos milicianos no local dos fatos, estes já\npossuíam informações de que o acusado realizava tráfico de drogas,\nmotivo pelo qual poderiam ter solicitado o devido mandado judicial.\nTampouco a fuga do acusado ao avistar as viaturas policiais\nconfigura situação de flagrante apta a autorizar o ingresso policial\nem residência.\n3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido\nde que \"A existência de denúncia anônima da prática de tráfico de\ndrogas somada à fuga do acusado ao avistar a polícia, por si sós,\nnão configuram fundadas razões a autorizar o ingresso policial no\ndomicílio do acusado sem o seu consentimento ou sem determinação\njudicial\" (RHC 89.853-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 18/2/2020, DJe de 2/3/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"551a74a824ea6a75e74bf95748d010b140ad94396c83200a4903a8c6a8a6ab3b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}