# Registro público: TJAM — 02410016820158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-11-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845853/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845853.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-02 - **Último ato com data válida:** 2023-12-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-12-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-08-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-22** — Publicação (TPU 92) > **2021-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-02-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-01-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-11-02T16:01:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-02T16:01:06.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-07T15:24:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-07-26T07:40:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-05T19:05:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-08-09T08:47:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-09-19T08:11:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-23T07:38:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-10-27T10:16:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-10-27T10:17:13.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2017-09-06T19:12:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "erro material", "valor": 29}]} - 2017-11-06T08:12:08.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-11-30T08:51:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-12T13:44:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-01-18T14:06:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-09T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-10T14:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-24T17:41:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-24T17:41:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-13T15:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-18T11:36:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-08-18T18:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-12-13T09:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-11-02T16:01:04.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2016-07-05T08:00:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-25T10:21:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-22T15:01:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-12-18T09:52:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-08T07:34:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-11T08:26:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-17T10:19:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-22T09:19:02.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-11-02 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-09-06 — Redistribuição; sorteio manual; erro material — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-11-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-01-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-02-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-08-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-08-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-12-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:31:39\.386000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151102155745 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJDFT — 00598355320108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112438520098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJDFT — 00600128020118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00112333120158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312697/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPR — 00000303019968160139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312686/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / PRUDENTÓPOLIS - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJSC — 09012233420148240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais - [TJDFT — 00600181920138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312674/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJES — 00002061220178080069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312649/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL / VARA DE FAZ PUBLICA EST MUN REG PUBLICOS, MEIO AMB - MARATAIZES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab - **SHA-256 do registro documental:** 2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** 2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 02410016820158040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ESPECIALIZADA DA DÍVIDA ATIVA ESTADUAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-12-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2ea2bd501337040c00ce4af0e4c0ee3007f114a16bb4ad6903e341fac031fe40 - **SHA-256 do comentário:** 326d623033a169b3dd89828efa36d68d1bae9de81a6d1405b6f4233aabdd177b