{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18459,"origem":"stj","sha256_origem":"7cc357c154c30ccea5e38d3921814d421f9d75e6e096bf923097eedead415bca","registro_original":{"id_fonte":"000831273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1887844","numero_registro":"202101483725","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.\nNULIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIA DELITIVA. CORRÉU NA MESMA SITUAÇÃO\nFÁTICO-PROCESSUAL.\n1. Os réus foram absolvidos, porque não há nos autos prova da\nautoria delitiva, pois, ainda que as vítimas tenham confirmado que\nreconheceram os acusados por meio de foto, não há outros elementos\nde prova de autoria do roubo. Conforme afirma a sentença, não houve\na apreensão da arma de fogo ou de outros objetos de origem ilícita\nna posse dos acusados, tampouco estavam próximos ao veículo\nsubtraído, haja vista que foram presos em pracinha localizada na\nAvenida Ivo Silveira, enquanto que o veículo foi abandonado na rua\nÁlvaro Tolentino, próximo à passarela da via expressa, e nem, ao\nmenos, foi realizada prova pericial para investigar a existência de\ndigitais dos réus no veículo subtraído.\n2. O Tribunal de origem reformou a sentença e condenou os réus,\núnica e exclusivamente, com base no reconhecimento fotográfico\nrealizado a partir das fotografias registradas pelo aparelho celular\nde um dos agentes policiais.\n3. Esta Corte Superior formou a recente jurisprudência, segundo a\nqual, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,\nrealizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para\nidentificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as\nformalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e\nquando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob\no crivo do contraditório e da ampla defesa.\n4. Considerando que o corréu encontra-se na mesma situação\nfático-processual do agravante, deve ser-lhe aplicada a regra do\nart. 580 do CPP.\n5. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido.\nSentença reestabelecida. Efeitos estendidos ao corréu.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento\nao agravo regimental para conhecer e prover o recurso especial,\nestendendo os efeitos do presente julgamento para o corréu Fillipy\nAdams Lima, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e2a7f9e89adb57fe9ed53f94c74895f2c68d8f8b8af49e0871a38b274901cbe7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}