# Registro público: TJPE — 00000100420028170300

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-06-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-27** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-04** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Metrológica | Anulação de Débito Fiscal | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Ambiental | Encargo de 20% | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida | Adesão a Programa de Parcelamento de Débito | Taxa Anual por Hectare | Sanitárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-06-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2006-03-23T16:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2008-05-23T09:19:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2008-05-26T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2013-08-19T18:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2014-03-30T11:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2014-03-31T09:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2014-10-03T13:51:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2014-10-03T13:54:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2014-10-03T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2014-10-03T15:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2015-03-30T13:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2015-04-09T11:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-01T11:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2016-06-06T18:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2016-06-06T18:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-05-23T10:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-05-23T10:24:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-08-23T09:13:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-08-23T09:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-08-23T09:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-08-23T09:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2018-08-23T11:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-06-21T13:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-06-21T14:19:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "70505", "nome": "DISTRIBUICAO DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-06-24T08:25:27.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-06-24T08:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-06-24T08:33:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-07-01T07:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-07-01T07:24:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-07-26T11:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2021-09-22T15:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-01-13T13:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-01-13T13:22:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-01-26T16:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-04-06T16:11:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-08-05T14:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-09-08T10:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-09-08T10:12:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}
- 2022-10-21T14:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6629", "nome": "1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1845907.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10398](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10398)
- [Outros processos do assunto TPU 6004](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6004)
- [Outros processos do assunto TPU 10401](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10401)
- [Outros processos do assunto TPU 10396](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10396)
- [Outros processos do assunto TPU 14952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14952)
- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 10923](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10923)
- [Outros processos do assunto TPU 14953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14953)
- [Outros processos do assunto TPU 5958](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5958)
- [Outros processos do assunto TPU 10397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10397)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 112 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Metrológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação de Débito Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Encargo de 20% — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adesão a Programa de Parcelamento de Débito — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-06-10 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-08 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2025-04-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2025-04-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2025-05-30 — Expedição de documento; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2025-06-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2025-08-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2025-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2025-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2025-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2026-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2026-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2026-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2026-08-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-08-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T02:19:57\.344000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020611000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00037427320124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1361636/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14952, 14953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / Gabinete 13
- [TRF6 — 00021853820134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043357/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14953, 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / Gabinete 09
- [TRF6 — 00038381220124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033108/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 14953, 5958
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / Gabinete 09
- [TJCE — 30003449320258060297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1623250/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 1º NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇOES FISCAIS
- [TRF1 — 00000648120154013601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1411454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 02ª Cáceres
- [TRF1 — 00002233019964013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762231/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 05ª - Manaus
- [TRF1 — 00001418120194013300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3152331/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / 18ª - Salvador
- [STJ — 00002091719954013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2888076/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.167.664 do STJ: massa falida](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2167664/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de comunicação tempestiva da decretação da falência e da identificação do administrador judicial pela massa falida, o que impossibilitou a realização das intimações necessárias. 2. A ausência de comunicação da decretação da falência impede que se exija a intimação na pessoa do administrador judicial, sendo válidas as intimações realizadas em nome das partes originárias do processo. 3. A análise da decisão recorrida encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas. 4. O art. 279 do CPC/2015 não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem foi objeto de embargos de declaração, incidind o as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. A configuração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, exige cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o paradigma, demonstrando similitude fática e divergência jurídica, o que não foi realizado pela recorrente. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 949265, publicado pelo tribunal em 13 de fevereiro de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.167.664, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** falida, massa
- **SHA-256 do HTML autoral:** e0788da07c447cf2337c11ac03ceb93791f9b457fadeeacb4935e935bd54d89b
- **SHA-256 do registro documental:** 108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2167664%2F)

### [Tema 244 do STJ: Taxa de Ocupação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-244/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 244, o STJ fixou a seguinte tese: “O prazo prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ocupacao, taxa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 25f2f6dc196b89800200e38c635b3c82025776c956cb60b7ab902f9a2085bace
- **SHA-256 do registro documental:** 108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-244%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000100420028170300 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Metrológica | Anulação de Débito Fiscal | Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro | Ambiental | Encargo de 20% | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida | Adesão a Programa de Parcelamento de Débito | Taxa Anual por Hectare | Sanitárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª VARA DA COMARCA DE BOM CONSELHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 112 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 108f1e005d17c7ed58fb1d49db8e26799a8e2cad7d5047eb0d8c45d9926628bb
- **SHA-256 do comentário:** d65dbb41a9f74711a10239bb9e3e2cd4c10bcf0c46ba4431be1b1bdef1dc27c6