{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18461,"origem":"stj","sha256_origem":"c30e33fc60d065a7594e14572285395ff0e206de85bb0df2c5b2052035de68b8","registro_original":{"id_fonte":"000831275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743194","numero_registro":"202201496530","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ATENDIMETO AO\nART. 41 DO CPP. ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA E DE\nPONTOS ESSENCIAIS PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA DEFESA E DO\nCONTRADITÓRIO.\n1. A denúncia, à luz do disposto no art. 41 do Código de Processo\nPenal, deve conter (de fato e não apenas de forma palavrosa) a\ndescrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a\ndefinição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos\ncapazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de\ntestemunhas, não se podendo falar, se preenchidos tais requisitos,\nem inépcia.\n2. Hipótese em que a denúncia não contém, de maneira satisfatória, a\ndescrição e a definição da conduta criminosa atribuída ao ora\nrecorrido, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias\nconstitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos\nrequisitos do art. 41 do CPP.\n3. Exordial acusatória que não especifica de maneira adequada o\nperíodo de cometimento dos crimes (se no mês de novembro de 2021 ou\nem período desconhecido antes do referido mês e ano), além de\nmostrar-se vaga ao apenas imputar ao agravado o delito de roubo com\narma de fogo, em comparsaria sobre moto, na cidade de Mogi Mirin/SP,\nsem indicação sequer de eventuais vítimas, testemunhas ou objetos de\nsubtração, o que não se mostra consentâneo com os princípios do\ndevido processo legal e da ampla defesa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cf11c0743392360ec8b19437508c10e28c3673cf507a737076e58226a86d9715","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}