{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18464,"origem":"stj","sha256_origem":"4cec33f71a102ca7c529368fdc94d2494abceae84c1f3ac9475a7c3360febae7","registro_original":{"id_fonte":"000831355","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"160809","numero_registro":"202200489783","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ABANDONO DE\nINCAPAZ. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA. DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO.\n1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta\nde justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da\nexcepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de\nplano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da\nconduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de\nindícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência\nde causa de extinção da punibilidade, situações inocorrentes na\nespécie.\n2. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, uma vez que\nimputa claramente a conduta criminosa à recorrente, descrevendo\nsuficientemente os fatos e as circunstâncias que a envolvem, tendo\nem vista que, na condição de genitora da vítima, um adolescente de\n13 anos de idade, obrigou-o a desembarcar de veículo, abandoando-o,\nem via pública, como forma de retaliação por uma desavença entre o\nseu namorado e a vítima. Conforme consta do depoimento da\nconselheira tutelar responsável pelo acolhimento do menor, o celular\nda agravante permaneceu desligado ao longo de parte da manhã e da\ntarde, só se conseguindo contatá-la no fim do dia.\n3. No mais, mostra-se prematura a análise quanto ao elemento\nsubjetivo da agente, bem como o efetivo risco a que submetido o\nadolescente, tratando-se de questões a ser depuradas no curso da\npersecução.\n4. Ademais, a pretendida revisão do julgado, na medida em que\ndemanda a alteração das premissas fáticas assentadas no acórdão\nimpugnado, não se coaduna com a via estreita do writ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz dando provimento ao agravo regimental, com\nextensão ao Corréu, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, por maioria, negar provimento ao agravo\nregimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram\ncom o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c999efde4649fe30c7b00e273d49f2edbb9945328d4bcdaa3045b1e0cf11f914","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}