{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18465,"origem":"stj","sha256_origem":"9c6bf672e801e14db5aa32fedbc0a52b2abb78fef33964df289f2c163d760015","registro_original":{"id_fonte":"000831356","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"731882","numero_registro":"202200880659","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO\nCRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A\nAUTORIA. PRONÚNCIA E CONDENAÇÃO FUNDADAS APENAS EM ELEMENTOS DE\nINFORMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE DE ENTENDIMENTO\nJURISPRUDENCIAL BENÉFICO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1.O recente entendimento adotado pela Sexta Turma do STJ, firmado\ncom observância da atual orientação do Supremo Tribunal Federal, é\nde que não se pode admitir a pronúncia do réu, dada a sua carga\ndecisória, sem qualquer lastro probatório produzido em juízo,\nfundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na\nfase inquisitorial.\n2. Na hipótese, o ora agravante foi pronunciado e condenado por\nhomicídio qualificado, mas o único elemento dos autos que corrobora\na tese acusatória acerca da autoria é um depoimento colhido na fase\nde inquérito. Em juízo, tanto na primeira quanto na segunda etapa do\nprocedimento do Tribunal do Júri, essa testemunha não foi ouvida e\nnenhum outro depoimento se produziu. Além disso, o acusado, em seu\ninterrogatório, negou as imputações feitas a ele.\n3. No presente caso, deve-se não apenas desconstituir o julgamento\npelo Conselho de Sentença como também anular o processo desde a\ndecisão de pronúncia - pois não havia como submeter o ora agravante\nao Tribunal do Júri com base em uma declaração colhida no inquérito\npolicial e não corroborada em juízo - e, por conseguinte,\nimpronunciar o acusado.\n4. Ressalto, por fim, que o parágrafo único do art. 414 do Código de\nProcesso Penal preceitua que, enquanto não ocorrer a extinção da\npunibilidade, poderá ser formulada nova denúncia em desfavor do ora\nimpronunciado se houver prova nova.\n5. Agravo regimental provido, a fim de desconstituir o trânsito em\njulgado e impronunciar o acusado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, dar provimento ao\nagravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio\nSchietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro\nRogerio Schietti Cruz a Sra. Ministra Laurita Vaz e Sr. Ministro\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). Vencidos\nos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior.\nDR. FERNANDO FIGUEIREDO SEREJO MESTRINHO, pela parte agravante\nAMILTON DA GAMA CORREA","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"998d6a454e64caddf8f0c401f386811c8cea50ff85edd9773b21f4e3d3ae2bb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}