{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18466,"origem":"stj","sha256_origem":"edd0a9fb4a87c5b1f0a951ccdc0005122a4103c8d7c1b06ef4771a5a4aaf7e67","registro_original":{"id_fonte":"000831413","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764188","numero_registro":"202202562183","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE\nDOMICÍLIO.  AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MERA ATITUDE \"SUSPEITA\".\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. \"A Sexta Turma, ao revisitar o tema referente à violação de\ndomicílio, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro\nRogerio Schietti, fixou as teses de que 'as circunstâncias que\nantecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo\nsatisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal\ndiligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,\nportanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,\napoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo\nem direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento\nque pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de\nestar o abordado portando ou comercializando substância\nentorpecente', e de que até mesmo o consentimento, registrado nos\nautos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser\ncomprovado pelo Estado\" (HC n. 684.822/CE, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de\n21/10/2022.).\n2. No caso dos autos, a única motivação para o ingresso no domicílio\nda paciente foi o fato de ter (ela) se mostrado \"aflita\" com a\npresença da polícia em sua residência, não tendo havido nenhuma\ndenúncia anterior de tráfico e diligências prévias para justificar a\nsuspeita da ocorrência de crime no local. Além disso, embora os\npoliciais tenham afirmado que a paciente franqueou-lhes a entrada,\nconsta do depoimento da ré que \"nisso deu um barulho na porta e\nalguém falou 'abre a porta que é a polícia', quando foi lá e abriu,\nnisso eles entraram e a interroganda foi até a cama e sentou\", o que\ndemonstra a ausência de voluntariedade na sua conduta, pois do que\nse vê a acusada apenas acatou a ordem policial.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7744757931bad2533659fcd858a948e179bb8c1e445041e63e3a62fa747aa78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edd0a9fb4a87c5b1f0a951ccdc0005122a4103c8d7c1b06ef4771a5a4aaf7e67","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}