# Registro público: TRT3 — 00000445220125030143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37eed3b0b2a308cbb3870b60ac02931431e0e69cbc6118402c4efff0c1cb5fdb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 321
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-19
- **Último ato com data válida:** 2020-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-23** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Divisor de Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-12T01:43:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-25T00:43:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-25T00:43:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-24T13:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-24T06:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-20T16:52:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-17T00:42:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-13T11:05:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-13T11:05:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-12T11:46:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-12T11:01:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-03-06T15:38:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-31T00:12:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-08-26T14:49:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-23T01:20:10.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-23T01:20:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-08-21T13:57:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2019-08-12T10:54:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-12T22:58:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-12T00:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-12T00:11:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-02T11:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-29T02:12:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-29T02:12:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-27T09:27:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-26T00:42:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-06-15T02:49:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-15T02:49:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-11T09:36:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-10T17:01:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-07T02:54:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-07T02:54:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-05T12:48:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-01T01:22:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-24T01:54:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-24T01:54:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-17T09:05:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-16T13:44:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-16T09:07:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-16T00:43:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 321 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37eed3b0b2a308cbb3870b60ac02931431e0e69cbc6118402c4efff0c1cb5fdb.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 321 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisor de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2013-09-12 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2013-09-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2013-09-26 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/303`
- 2013-09-26 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/304`
- 2017-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2017-05-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/298`
- 2018-10-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2019-06-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2019-08-21 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/249`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-12 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/190`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/183`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-09-26 trata do assunto oficial «Divisor de Horas Extras»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/303`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:32:37\.812817650Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-19T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 37eed3b0b2a308cbb3870b60ac02931431e0e69cbc6118402c4efff0c1cb5fdb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00008711420245100801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312459/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
- [TRT3 — 00000170720165030183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902641/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT24 — 00243029720195240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT14 — 00002980820225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309801/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT15 — 00015077920105150041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309075/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / Vara do Trabalho de Itapetininga
- [TRT23 — 00002277020215230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT12 — 00001206720235120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13683
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora / 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000445220125030143 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Divisor de Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 321 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37eed3b0b2a308cbb3870b60ac02931431e0e69cbc6118402c4efff0c1cb5fdb.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37eed3b0b2a308cbb3870b60ac02931431e0e69cbc6118402c4efff0c1cb5fdb
- **SHA-256 do comentário:** 00f7dc385fdce8653da939798f97e9df23154a532cf7498dc61196abf486039b