# Registro público: TRF6 — 00093867620164013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184663/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184663.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 98319d64b8b941a27748f7fa9b6eabd5fad4d73c1ea8dacf9c8ca8adb0e4da58

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-09-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-09-05** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2025-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2025-09-03** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-27** — Mandado (TPU 985)
> **2025-08-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-26** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-02-24T13:05:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-02-25T09:35:02.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-28T15:18:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-07-18T16:55:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-08-24T11:27:39.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-08-26T12:33:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-14T13:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-06-02T11:07:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-05T09:59:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-17T17:30:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-02-22T14:14:40.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2018-03-02T15:33:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T18:06:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-11-12T18:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-26T10:02:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-05-21T11:29:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-02-17T18:49:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-04-04T16:38:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-16T02:04:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-08-27T11:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-09-03T15:51:11.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2025-09-05T16:13:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-25T09:34:59.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-02-25T17:38:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-12T15:12:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-12T15:12:52.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2016-07-18T16:55:36.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2016-08-24T11:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-24T11:27:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2016-10-07T17:37:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-12T17:46:24.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-05-08T18:40:40.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-06-01T17:31:35.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2017-06-01T17:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-01T17:31:52.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2017-06-30T16:16:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-05T09:59:43.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2017-11-28T14:38:09.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2018-02-27T15:03:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-27T15:03:07.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2018-04-13T20:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-16T18:14:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-04-16T18:14:31.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2019-05-09T13:51:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-21T11:29:42.000Z — Citação (TPU 12284)
- 2020-04-13T15:52:06.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-09-22T16:31:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-22T16:31:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-03-04T00:42:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-04-15T14:37:02.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2025-08-26T15:48:08.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2025-08-27T12:57:51.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-09-05T16:17:46.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000619820174013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
- [TRF3 — 00014463720154036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672260/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF3 — 00014194920184036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672004/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF6 — 00000623220074013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672682/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI
- [TRF6 — 00000611620124013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672086/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF3 — 00014391120164036905](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671622/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE CAMPINAS
- [TRF1 — 00001837120124013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006485/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / 08ª - Salvador
- [TRF1 — 00001496120164013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3339544/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO / Vara Única de Unaí