{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18467,"origem":"stj","sha256_origem":"331a2aeac27d1c84abeca857b2d8ad6b997c52fc0f6176ba9444a029d913d21f","registro_original":{"id_fonte":"000831415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"748435","numero_registro":"202201780949","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI.\nRECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO.\nPOSSIBILIDADE.\n1. A teor do art. 492, I, \"b\", do CPP, as circunstâncias agravantes\npoderão ser aplicadas na dosimetria da pena, desde que suscitadas,\nem plenário, nos debates orais,  como na hipótese dos autos.\n2. No interrogatório do réu, o Ministério Público iniciou debate a\nrespeito dos seus antecedentes, mas foi interrompido pela Defensoria\nPública, sob as alegações de nulidade e até mesmo da prática do\ncrime de abuso de autoridade.\n3. Há, portanto, manifesta contradição entre a tese ora suscitada\npela defesa e seu comportamento em plenário, circunstância que vai\nde encontro ao princípio da boa-fé objetiva, na perspectiva do\nsubprincípio da vedação aos comportamentos contraditórios (venire\ncontra factum proprium).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f12bde71a4e23382a57011828321c1ea5f43baaffd6db09577648758ea8bafde","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}