{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18469,"origem":"stj","sha256_origem":"1283fecb948107bde8ce0e9774249b4ab55e8072bae33eaf78a47148a36c03d6","registro_original":{"id_fonte":"000831417","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744175","numero_registro":"202201558016","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DA ORDEM. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE DA\nMATÉRIA DO WRIT ORIGINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.\nMINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRISÃO DOMICILIAR. GRUPO DE\nRISCO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configuram\nnegativa de prestação jurisdicional os casos em que o Tribunal de\norigem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial o\nwrit, o que foi reconhecido na presente hipótese, determinando-se ao\nTribunal de origem que aprecie o mérito do writ originário, como\nentender de Direito.\n2. As questões referentes à possibilidade de deferimento de prisão\ndomiciliar, por ser o paciente integrante do grupo de risco, e à\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, com a fixação de\nregime menos gravoso, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem,\no que impede o exame das questões diretamente pelo STJ, sob pena de\nindevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dc681c5fac9e7544cb521abf1e2fc90ffe351fc40c0f2faaced1a1e6b7902ee7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}