{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1847,"origem":"stj","sha256_origem":"b2117a97abf0d77234e8b7019d45cdcefb6384537bc12788117ebdf614ecf238","registro_original":{"id_fonte":"000814228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1385579","numero_registro":"201301479328","relator":"ASSUSETE MAGALHÃES","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-05-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO\nRECONHECIDA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.\nPRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO\nSTJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\nI. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso\ninterposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.\nII. Na origem, trata-se de Ação de Ordinária, ajuizada por Penha\nCargo Ltda e Outra em face da União e da Agência Nacional de\nTransportes Terrestres - ANTT, objetivando o ressarcimento de R$\n23.681,97 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e\nnoventa e sete centavos), tendo em vista a nulidade de ato\nadministrativo, praticado pelos agentes das rés. O Tribunal de\norigem manteve a sentença, que, após excluir a União da lide,\njulgara procedente o pedido em face da ANTT, concluindo que \"somente\napós a definitividade da anulação dos autos de infração é que se\nconfirmou a ilegitimidade da atuação da Administração e, portanto, o\ndireito de regresso da ora autora, que não pode pois ser considerada\ninerte\".\nIII. Na forma da jurisprudência do STJ, conforme o princípio da\nactio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar\ninicia-se somente quando o titular do direito violado passa a\nconhecer o fato e a extensão de suas consequências. Assim, estando o\nacórdão recorrido em consonância com a jurisprudência sedimentada\nnesta Corte, afigura-se acertada a decisão ora agravada, em face do\ndisposto no enunciado da Súmula 568 do STJ. Nesse sentido: STJ,\nAgInt no AREsp 1.925.871/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,\nSEGUNDA TURMA, DJe de 02/03/2022; AgInt no AREsp 759.515/SP, Rel.\nMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2021; AgInt no\nAgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.680.392/GO, Rel. Ministra REGINA\nHELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/06/2018.\nIV. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e\nMauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DIREITO DE RECLAMAR - PRAZO PRESCRICIONAL - PRINCÍPIO DA ACTIO\nNATA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1925871>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 759515>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1680392>>-GO,\n         <<REsp 1576936>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2a977c8349fa5bb291b03418360ab92596f2faa0d1b34623ff52f835a58b842e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}