# Registro público: STJ — 713932 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-22 - **Publicação:** 2022-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18471/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18471.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 40372ddbe51070f3ba6dbc8635957e83390e7a7d2693363898628d7cead2957d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 DESPROPORCIONAL. TRÊS HOMICÍDIOS, DOS QUAIS DOIS FORAM TENTADOS. ADEQUADO INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao afirmar, de inicio, que "preenchidos os requisitos objetivos e não havendo dúvida sobre a existência da unicidade de desígnio, impõe-se a aplicação do art. 71 do CP." - **Item 2 (texto oficial):** Na sequência, sinaliza compreender que a hipótese de continuidade delitiva a ser aplicada ao caso seria aquela prevista no parágrafo único do citado artigo, ao afirmar que "não cabe aqui, no meu entendimento, a aplicação do grau máximo previsto no parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo suficiente, pela quantidade de delitos e considerado o resultado fatal em apenas um deles, o aumento de 2/3." - **Item 3 (texto oficial):** Nas letras do mencionado parágrafo único, "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). - **Item 4 (texto oficial):** Essa deve ser a compreensão a partir do que afirma o Relator do acórdão de origem, uma vez que indicou a existência da figura da continuidade, amparado no seu conceito legal (disposto no caput do art. 71), e pressupôs o aumento da pena em até 3 vezes (parágrafo único do mesmo artigo), mas optou pela exasperação de 2/3, segundo seu juízo discricionário a respeito dos limites dosimétricos a si disponíveis. - **Item 5 (texto oficial):** Em outras palavras, o Tribunal de Justiça entendeu que poderia se utilizar do aumento no triplo (dada a natureza dos crimes praticados), mas, discricionariamente, optou por exasperação em 2/3, a qual não guardou vinculação apenas com a quantidade de crimes praticados, mas também "com o resultado fatal em apenas um deles". - **Item 6 (texto oficial):** Por outro lado, é de se observar que a pena estipulada restou muito alta a partir do incremento em 2/3, fugindo da regra da proporcionalidade, mormente porque foram dois homicídios tentados do universo de 3 crimes dolosos contra a vida cometidos, motivo pelo qual se mostra mais adequada a exasperação em 1/3. - **Item 7 (texto oficial):** Provimento do agravo regimental. Redução da pena do recorrente para 21 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação . ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS E TENTADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 DESPROPORCIONAL. TRÊS HOMICÍDIOS, DOS QUAIS DOIS FORAM TENTADOS. ADEQUADO INCREMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. 1. Para que se explicite melhor as opções de julgamento do Tribunal de Justiça no ponto que ora se impugna, aquele Colegiado reconheceu a continuidade delitiva ao afirmar, de inicio, que "preenchidos os requisitos objetivos e não havendo dúvida sobre a existência da unicidade de desígnio, impõe-se a aplicação do art. 71 do CP." 2. Na sequência, sinaliza compreender que a hipótese de continuidade delitiva a ser aplicada ao caso seria aquela prevista no parágrafo único do citado artigo, ao afirmar que "não cabe aqui, no meu entendimento, a aplicação do grau máximo previsto no parágrafo único do referido dispositivo legal, sendo suficiente, pela quantidade de delitos e considerado o resultado fatal em apenas um deles, o aumento de 2/3." 3. Nas letras do mencionado parágrafo único, "Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). 4. Essa deve ser a compreensão a partir do que afirma o Relator do acórdão de origem, uma vez que indicou a existência da figura da continuidade, amparado no seu conceito legal (disposto no caput do art. 71), e pressupôs o aumento da pena em até 3 vezes (parágrafo único do mesmo artigo), mas optou pela exasperação de 2/3, segundo seu juízo discricionário a respeito dos limites dosimétricos a si disponíveis. 5. Em outras palavras, o Tribunal de Justiça entendeu que poderia se utilizar do aumento no triplo (dada a natureza dos crimes praticados), mas, discricionariamente, optou por exasperação em 2/3, a qual não guardou vinculação apenas com a quantidade de crimes praticados, mas também "com o resultado fatal em apenas um deles". 6. Por outro lado, é de se observar que a pena estipulada restou muito alta a partir do incremento em 2/3, fugindo da regra da proporcionalidade, mormente porque foram dois homicídios tentados do universo de 3 crimes dolosos contra a vida cometidos, motivo pelo qual se mostra mais adequada a exasperação em 1/3. 7. Provimento do agravo regimental. Redução da pena do recorrente para 21 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação . ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 40372ddbe51070f3ba6dbc8635957e83390e7a7d2693363898628d7cead2957d - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)