{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18472,"origem":"stj","sha256_origem":"3325e4db67b16c6773aa0296d9a6dfcd1bb92a7e15b5a900139681772a0614c6","registro_original":{"id_fonte":"000831420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"705752","numero_registro":"202103604843","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA\nDE PRONÚNCIA. DECOTE DE QUALIFICADORAS.\n1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos, pois a sentença apontou as qualificadoras do motivo\ntorpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que \"o\nacusado, atacando mediante surpresa, teria desferido 6 (seis) tiros\nna vítima, motivado pelo fato desta, dias antes do homicídio, ter\nparticipado de um assalto a uma van de transporte de passageiros,\nfato que teria atrapalhado o comércio ilegal de entorpecentes na\nregião\".\n2. Em observância ao princípio do juiz natural, somente se afigura\ncabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando\nmanifestamente descabidas e improcedentes. A decisão acerca da\ncaracterização ou não das qualificadoras incumbe ao juízo natural da\ncausa, o Conselho de Sentença.\n3. Nos termos do art. 489, I, do CPC, o relatório é elemento\nessencial da sentença, pelo que não há que falar em ilegalidade\nflagrante, constrangimento ilegal ou teratologia a ensejar o\nprovimento do presente agravo regimental a sua utilização na decisão\nagravada.\n4 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"edaacc6cbce229db4986342667696b9c2fbae1fd3d889958a935a408da1f8643","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}