{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18474,"origem":"stj","sha256_origem":"065556f213bb06e8c1ac38fc433738800d4557428f0ff3ef25d8ef17b70c0d25","registro_original":{"id_fonte":"000831422","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"167228","numero_registro":"202202022300","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. ESTATUTO DA\nADVOCACIA. PRESCRIÇÃO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À\nLIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 647 do CPP, \"dar-se-á habeas corpus sempre que\nalguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação\nilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição\ndisciplinar\".\n2. O Tribunal de origem, corroborando o entendimento do juízo de\nprimeira instância, entendeu que \"a discussão de penalidade\nadministrativa disciplinar aplicada no âmbito de entidade de classe\nprofissional não pode ser considerada como direito à locomoção do\nindivíduo, mas direito ao trabalho, o que não está abarcado nas\nhipóteses do Habeas Corpus\".\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte \"inexistindo\nconstrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do\npaciente, incabível a utilização do habeas corpus para finalidades\noutras que não seja a restrição ou ameaça ilegal ao direito de\nlocomoção\" (AgRg no HC n. 731.412/SP, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88a5e76abf59a2b725492a8739b79e24ea66197d1d2de66362785e5660af5470","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}