# Registro público: TRE-RO — 06001811020246220027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27ª ZONA ELEITORA
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6579c52b8e272767b996461daf46a0697c04a36c13ba04316f544f1952cd9171

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-24
- **Último ato com data válida:** 2024-10-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-26** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-26** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-24T18:17:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-25T16:19:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T21:45:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T11:00:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T11:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-09-27T11:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-25T16:19:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-26T09:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-26T09:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:07:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:24:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-29T02:03:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-29T02:03:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-29T02:04:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-25T11:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T17:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T17:05:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T17:05:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T17:05:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-28T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-28T02:30:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-10-07T18:04:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-24T18:17:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:05:00.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-08-26T09:05:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T17:02:36.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-09-26T17:02:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-10-07T18:05:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}
- 2024-10-07T18:05:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15627", "nome": "27ª ZONA ELEITORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6579c52b8e272767b996461daf46a0697c04a36c13ba04316f544f1952cd9171.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-26 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-26 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-26 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-27 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-10-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-10-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-10-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-07 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-18T03:33:43\.263000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240824181755
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6579c52b8e272767b996461daf46a0697c04a36c13ba04316f544f1952cd9171

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001811020246220027 no TRE-RO começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “27ª ZONA ELEITORA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6579c52b8e272767b996461daf46a0697c04a36c13ba04316f544f1952cd9171.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6579c52b8e272767b996461daf46a0697c04a36c13ba04316f544f1952cd9171
- **SHA-256 do comentário:** 61a18618c51fa50f96d42aed108e3885c4bd5c6bba641b41d81d257d896cdb24