{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18477,"origem":"stj","sha256_origem":"bcd0a3c26d09fc7bf67058eb622fb2bb15ba5d5a7f1c2566be48d27a8442b585","registro_original":{"id_fonte":"000831425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164793","numero_registro":"202201396951","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO\nMAJORADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSENTE VIOLAÇÃO. PRISÃO\nPREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nINEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.  RECONHECIMENTO PESSOAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA.\n1. \"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\" (AgRg no HC 484.200/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro,\nSexta Turma, DJe 05/04/2019).\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a preservação da ordem\npública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente\nostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade\" (RHC n. 107.238/GO, Relator\nMinistro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em\n26/2/2019, DJe 12/03/2019).\n3. A matéria referente ao reconhecimento pessoal não foi objeto de\nanálise pelo colegiado do Tribunal de origem, razão pela qual não\npoderá ser conhecida, por indevida supressão de instância.\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública. (HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime -\nRel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do\nTJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel.\nMin. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015).\n5. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão\nde, isoladamente, garantir ao paciente a revogação da prisão\npreventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a\nmanutenção de sua custódia cautelar. (AgRg no RHC 124.020/RO, Rel.\nMinistro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em\n28/4/2020, DJe 30/4/2020; e RHC 123.404/MG, Rel. Ministra LAURITA\nVAZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha\nPalheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f977d0982c0209ba9b62068bc90097150c1817fc2e329ee2bb32cd9acdfbbdb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}