{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18478,"origem":"stj","sha256_origem":"c6d107a02801debbf3df4d32a79a1f45fa28d4cb92b9905bbbad480d00148a6c","registro_original":{"id_fonte":"000831426","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"162802","numero_registro":"202200904192","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTÊNCIA DA\nACUSAÇÃO APRESENTADAS POSTERIORMENTE ÀS DA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECLUSÃO. ILEGALIDADE NÃO APONTADA NA OPORTUNAMENTE.\n1. Em que pese a inversão na ordem de apresentação das alegações\nfinais, a arguição de nulidade não foi realizada no primeiro momento\nem que a defesa poderia tê-lo feito, manifestando-se apenas após o\ntranscurso de mais de um ano da sentença de pronúncia, o que atrai o\nfenômeno da preclusão.\n2. Nesses termos, \"A jurisprudência deste STJ não tolera a chamada\nnulidade de algibeira - aquela que, podendo ser sanada pela\ninsurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada,\ncomo estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura\"\n(AgRg no AREsp n. 2.106.665/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas,\nQuinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022).\n3. Agravo improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti\nCruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"096944f04aa8a91c2cf9fe13f4cb34ad0537511d217ef37e1df482e272ccb2c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}