# Registro público: TRE-PR — 06000028520236160057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57 ª zona eleitoral-Andirá
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ab334a4fcc72d148c0ceb056446384f7c5738bb08d2ee74b8ec5026036603db2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-01-31** — Documento (TPU 581)
> **2023-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T17:20:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-31T12:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-30T17:26:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-31T11:04:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-31T14:27:16.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-31T14:51:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-31T15:02:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-02-02T15:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-02-02T15:49:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-30T17:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-01-31T14:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-02-02T15:49:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}
- 2023-02-02T15:49:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15504", "nome": "57 ª zona eleitoral-Andirá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-31 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-01-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T10:27:40\.511000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130172048
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ab334a4fcc72d148c0ceb056446384f7c5738bb08d2ee74b8ec5026036603db2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PR — 06000234420266160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3755412/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 61 ª zona eleitoral-Arapongas
- [TRE-MG — 06000122920246130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5187312/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-MG — 06000125620226130055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225763/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 55ª Zona Eleitoral - Botelhos
- [TRE-PR — 06000143520266160012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995769/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 12 ª zona eleitoral-São Mateus do Sul
- [TRE-PR — 06000146920226160046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2995467/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 46ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-GO — 06000404420216090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5221688/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 128ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ACREÚNA
- [TRE-GO — 06000416620226090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5219628/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-BA — 06000511320266050095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214190/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57 ª zona eleitoral-Andirá / 95 º CARTÓRIO ELEITORAL