# Registro público: STJ — 162728 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-22 - **Publicação:** 2022-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18479/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18479.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3d139986998b2650331fd0d7f11ee8da39939ded0a2c8072224c474c6a30bc51 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831427 - **Número de registro na fonte:** 202200886481 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUSPEITA PROVENIENTE DE INFORMAÇÕES DO POSTO DA RECEITA FEDERAL E DE FUGA OCORRIDA NA ABORDAGEM. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DE SE REALIZAR OUTRAS DILIGÊNCIAS. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU REGISTRO. INVALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Hipótese em que não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro do domicílio, não sendo suficiente a mera suspeita proveniente de informações do Posto da Receita Federal do Aeroporto de Brasília, tampouco o fato de ter o recorrido empreendido fuga ao avistar os policiais. - **Item 2 (texto oficial):** A notificação da polícia por servidores do Posto da Receita Federal do Aeroporto de Brasília acerca de pacote suspeito enviado via aérea possibilitaria aos agentes policiais a realização de prévio pedido de busca e apreensão ou a realização de outras diligências aptas a evitar a extrema e tão invasiva busca domiciliar. A medida não se mostrou urgente e nem imprescindível para a obtenção da prova e consequente comprovação da materialidade delitiva, não se verificando justa causa apta a subsidiar a entrada no domicílio. - **Item 3 (texto oficial):** Configura-se a nulidade da prisão em flagrante em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021), o que, in casu, não ocorreu. - **Item 4 (texto oficial):** A alegação de que a entrada em domicílio foi autorizada pela esposa do recorrido não prospera, na medida em que ausentes provas no mesmo sentido, à exceção do depoimento dos policiais que realizaram o flagrante. - **Item 5 (texto oficial):** "Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: '[...] c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência'" (AgRg no HC n. 758.948/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. SUSPEITA PROVENIENTE DE INFORMAÇÕES DO POSTO DA RECEITA FEDERAL E DE FUGA OCORRIDA NA ABORDAGEM. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NECESSIDADE DE SE REALIZAR OUTRAS DILIGÊNCIAS. CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU REGISTRO. INVALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Hipótese em que não foram indicados elementos concretos que confirmassem o crime de tráfico de drogas dentro do domicílio, não sendo suficiente a mera suspeita proveniente de informações do Posto da Receita Federal do Aeroporto de Brasília, tampouco o fato de ter o recorrido empreendido fuga ao avistar os policiais. 2. A notificação da polícia por servidores do Posto da Receita Federal do Aeroporto de Brasília acerca de pacote suspeito enviado via aérea possibilitaria aos agentes policiais a realização de prévio pedido de busca e apreensão ou a realização de outras diligências aptas a evitar a extrema e tão invasiva busca domiciliar. A medida não se mostrou urgente e nem imprescindível para a obtenção da prova e consequente comprovação da materialidade delitiva, não se verificando justa causa apta a subsidiar a entrada no domicílio. 3. Configura-se a nulidade da prisão em flagrante em virtude das provas obtidas ilegalmente, por meio da entrada dos policiais em domicílio alheio desprovida de mandado judicial, sendo necessária, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, "a prévia realização de diligências policiais para verificar a veracidade das informações recebidas (ex: 'campana que ateste movimentação atípica na residência')" (AgRg no HC 665.373/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 10/08/2021), o que, in casu, não ocorreu. 4. A alegação de que a entrada em domicílio foi autorizada pela esposa do recorrido não prospera, na medida em que ausentes provas no mesmo sentido, à exceção do depoimento dos policiais que realizaram o flagrante. 5. "Por ocasião do julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: '[...] c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação; d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo; e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência'" (AgRg no HC n. 758.948/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022.) 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 3d139986998b2650331fd0d7f11ee8da39939ded0a2c8072224c474c6a30bc51 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 3d139986998b2650331fd0d7f11ee8da39939ded0a2c8072224c474c6a30bc51 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)