# Registro público: TJSE — 00005525220098250074 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - **Classe:** Execução de Alimentos - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-03-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847985/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847985.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e4c119a5eb62e2f64f6e6f535420579a2bbc7510e7b686ff2475091702b13cf1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 199 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-03-10 - **Último ato com data válida:** 2017-02-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-12-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-11-14** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-05** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2015-09-02** — Documento (TPU 581) > **2015-08-27** — Documento (TPU 581) > **2015-08-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Prisão Civil | Valor da Execução / Cálculo / Atualização ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-04-26T12:07:37.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]} - 2017-02-13T21:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-12-03T10:40:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-26T10:59:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-11T09:04:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-26T11:37:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T11:13:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-30T10:01:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-12T11:19:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-13T13:43:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T19:47:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-10-07T08:37:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-25T11:12:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T14:51:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-21T11:47:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-07T13:46:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-30T10:41:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-07T08:34:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-20T23:44:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-21T08:55:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-02-20T13:22:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-12T12:20:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T09:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-10-08T10:14:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-26T13:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-21T12:12:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-20T13:35:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-20T22:46:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-14T14:28:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-08T10:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-05T23:14:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-02-01T13:50:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-23T10:48:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-12T11:55:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-08-27T10:58:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-28T09:47:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-15T10:10:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-05-07T17:26:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-16T11:24:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-11-10T11:45:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 199 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847985.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10573) - [Outros processos do assunto TPU 9149](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9149) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 199 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Prisão Civil — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Valor da Execução / Cálculo / Atualização — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-03-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/198` - 2012-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138` - 2012-05-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/134` - 2012-07-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2012-10-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2012-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2013-05-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2013-06-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2013-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2013-12-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2014-04-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2014-08-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2014-09-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-10-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-11-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2015-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2015-10-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2015-11-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-07 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/138` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-05-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/134` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-07-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/130` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:02:37\.250000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090310120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-03\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e4c119a5eb62e2f64f6e6f535420579a2bbc7510e7b686ff2475091702b13cf1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00017291720108250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855306/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJSE — 00304690520138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214040/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 14 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TRT2 — 00005310420135020082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162110/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 82ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TJSE — 00001673620118250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851176/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10573, 8843, 9149 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Alimentos - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TJRO — 70028052120198220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159647/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRT9 — 00000385420225090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - [TST — 00011029120105060009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1846085/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TST - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS - [TJDFT — 00029755220128070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8843, 9149 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Alimentos / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** e4c119a5eb62e2f64f6e6f535420579a2bbc7510e7b686ff2475091702b13cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [REsp 2.010.219 do STJ: execução de alimentos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2010219/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.010.219 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2025, sob relatoria de Maria Isabel Gallotti, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 3 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução de alimentos, morte do menor exequente e alimentos vencidos. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alimentos, execucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5b7e2baf991e47af17d81aa73ef8442a3bbbe534e5a50dab78a953dcd9645542 - **SHA-256 do registro documental:** e4c119a5eb62e2f64f6e6f535420579a2bbc7510e7b686ff2475091702b13cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2010219%2F) ### [Tema 608 do STJ: Valor da execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-608/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.” São 35 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** execucao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 119d5ab1471ada5569a702d225d56519c86e285732d114d202c07e77b9e5ad43 - **SHA-256 do registro documental:** e4c119a5eb62e2f64f6e6f535420579a2bbc7510e7b686ff2475091702b13cf1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-608%2F)