{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1848,"origem":"stj","sha256_origem":"57408d623978a0e76486da1edfb8b57d0c7e19e71bbcba38dd7af94b78327399","registro_original":{"id_fonte":"000814343","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1988903","numero_registro":"202200607781","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA\nINFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO\nDEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.\nI - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido\nde que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido\npara os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a\nefetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas\nas vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a\nutilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no\nREsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016.\nII - Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,\nnos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\" Os Srs. Ministros\nHerman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-12-06;11382"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011382 ANO:2006"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - PENHORA ELETRÔNICA - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS\nDILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1636161>>-PE,\n         <<REsp 1582421>>-SP,\n         <<REsp 1112943>>-MA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 218,\n219),\n         <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"76ac3c48196d7cca3340415d5e4f6c7f905803b83e77dabea624e497b3cd61aa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}