# Registro público: STJ — 151705 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-11-22 - **Publicação:** 2022-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18480/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18480.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1650a07564dd73637976a8eb5c16c05bdc091b5140192796df47f1f1a6d52a47 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000831428 - **Número de registro na fonte:** 202102528700 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. - **Item 2 (texto oficial):** Afirmar que houve fraude em virtude de o campeonato ter começado no dia 2/12 e o contrato assinado em 3/12, ou que só tem uma ou outra assinatura, não passa de ilação sem esteio fático grave e significativo, mesmo porque o fato não passa de mera atipicidade administrativa irrelevante diante da efetiva prestação do serviço. - **Item 3 (texto oficial):** Da análise da inicial acusatória, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente e aos corréus se mostram, quando não atípicas, órfãs de demonstração factual, até mesmo porque não é apontado o elemento do tipo "com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" (art. 90 - Lei 8.666/93), que expressaria o dolo especifico, não se podendo afirmar que o preço da licitação constitua a "vantagem", mesmo porque não se diz que os serviços não foram prestados. - **Item 4 (texto oficial):** As asserções de que o paciente fizera o "suposto contato com as empresas para envio das cotações de preços dos bens e serviços a serem contratados para o evento e pela elaboração das cotações prévias de preços"; de que fora responsável pela recepção das cotações prévias fraudulentas de preços; e de que "logo, em razão da função que exercia, o ora denunciado foi também responsável pela montagem da licitação e simulação do certame, utilizando de documentos fraudulentos, com o fim de impedir qualquer concorrência e direcionar a contratação das empresas, em tese, vencedoras para assegurar a obtenção das vantagens ilícitas decorrentes da adjudicação do objeto do certame" não passam de sentenças soltas, de acusações genéricas, sem indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, e que, portanto, não se credenciem como imputações penais. - **Item 5 (texto oficial):** Em acusações desse tipo, mais palavrosas do que reais, a defesa seria praticamente impossível, a não ser por negação geral. Para configurar o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é necessário ficar demonstrada - afirmar não é demonstrar - a quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, o que não restou demonstrado na denúncia. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI 8.666/93. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Foi dito, pela decisão agora recorrida, que na peça acusatória não foram indicados (sequer) indícios de autoria delitiva e nem prova da materialidade quanto ao conluio prévio para a fraude à licitação, encerrando a peça apenas análise especulativa sobre supostas irregularidades no procedimento licitatório, ou seja, o que se tem na verdade são meras conjecturas quanto à pratica delitiva. 2. Afirmar que houve fraude em virtude de o campeonato ter começado no dia 2/12 e o contrato assinado em 3/12, ou que só tem uma ou outra assinatura, não passa de ilação sem esteio fático grave e significativo, mesmo porque o fato não passa de mera atipicidade administrativa irrelevante diante da efetiva prestação do serviço. 3. Da análise da inicial acusatória, verifica-se que as condutas imputadas ao recorrente e aos corréus se mostram, quando não atípicas, órfãs de demonstração factual, até mesmo porque não é apontado o elemento do tipo "com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação" (art. 90 - Lei 8.666/93), que expressaria o dolo especifico, não se podendo afirmar que o preço da licitação constitua a "vantagem", mesmo porque não se diz que os serviços não foram prestados. 4. As asserções de que o paciente fizera o "suposto contato com as empresas para envio das cotações de preços dos bens e serviços a serem contratados para o evento e pela elaboração das cotações prévias de preços"; de que fora responsável pela recepção das cotações prévias fraudulentas de preços; e de que "logo, em razão da função que exercia, o ora denunciado foi também responsável pela montagem da licitação e simulação do certame, utilizando de documentos fraudulentos, com o fim de impedir qualquer concorrência e direcionar a contratação das empresas, em tese, vencedoras para assegurar a obtenção das vantagens ilícitas decorrentes da adjudicação do objeto do certame" não passam de sentenças soltas, de acusações genéricas, sem indicação das circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, e que, portanto, não se credenciem como imputações penais. 5. Em acusações desse tipo, mais palavrosas do que reais, a defesa seria praticamente impossível, a não ser por negação geral. Para configurar o tipo penal do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é necessário ficar demonstrada - afirmar não é demonstrar - a quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório, o que não restou demonstrado na denúncia. 6. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 1650a07564dd73637976a8eb5c16c05bdc091b5140192796df47f1f1a6d52a47 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)