{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18485,"origem":"stj","sha256_origem":"d2e835e7b66811e23dcb3f9ea84a174175e6e0b8936205e8618387d1ea287ed5","registro_original":{"id_fonte":"000831433","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761742","numero_registro":"202202440162","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO\nDA REINCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. POSSIBILIDADE.\nREINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME HEDIONDO. VEDAÇÃO LEGAL AO\nLIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que\na reincidência é circunstância de caráter pessoal que pode ser\nreconhecida na fase da execução penal e estende-se sobre a\ntotalidade das penas somadas para efeito de cálculo dos benefícios.\n2. Certamente, não cabe ao Juízo da Execução rever a sentença a\ncumprir. Contudo, quando houver condenação definitiva por mais de um\ncrime, é de sua competência, no momento da aplicação do art. 111 da\nLEP, averiguar a natureza dos delitos (comum, hediondo ou outros a\nele equiparados) e as condições pessoais do reeducando (primariedade\nou reincidência), pois estes dados interferem na individualização do\ncumprimento da pena unificada.\n3. Na hipótese, o apenado cumpre pena por três delitos de tráfico de\ndrogas, ou seja, percebe-se que o reeducando é, então, reincidente\nespecífico na prática de crime hediondo ou equiparado.\n4. A Lei n. 13.964/2019, ao alterar as regras da progressão de\nregime, não revogou o art. 44 da Lei n. 11.343/2006, tácita ou\nexpressamente, pois não enunciou ou regulou o livramento condicional\nna situação de reincidência específica em crime hediondo, ou outro a\nele equiparado. Remanesce intangível a formatação do Código Penal e\nda Lei de Drogas, visto que não houve conflito de normas, as quais,\nem verdade, são complementares.\n5. O Pacote Anticrime recrudesceu a execução penal na hipótese do\nart. 112, VI, da LEP, pois a vedação ao benefício do art. 83 do CP\npassou a alcançar, também, os condenados primários, que cumprem pena\npela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f107d70332a737ad56676b630d863a16521d384e62d5176304b9c4c7183a57b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}