# Registro público: TJMS — 00000736920238120029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848613/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848613.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85e6f76ed7c20503a93ec8f7208087b4419fe1ac4924cfd457c0f23980b5abc4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-18
- **Último ato com data válida:** 2023-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-01-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-01-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-01-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-18T16:31:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-18T16:33:17.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-19T12:45:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-20T06:56:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-10-20T13:24:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-10-20T13:25:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-18T16:32:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-19T16:25:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-19T16:25:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-19T17:55:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-01-20T06:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-03-25T07:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-10-25T14:52:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}
- 2023-10-25T14:56:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "78602", "nome": "2ª Vara Criminal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15034)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85e6f76ed7c20503a93ec8f7208087b4419fe1ac4924cfd457c0f23980b5abc4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-01-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-01-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:13:16\.158000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230118163138
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85e6f76ed7c20503a93ec8f7208087b4419fe1ac4924cfd457c0f23980b5abc4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001799020258120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4243996/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJMA — 00001676120208100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4244054/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2� VARA DA COMARCA DE COD�
- [TJPE — 00000361020258173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5920376/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
- [TJMS — 00001357520248120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391872/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00000704220268120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817415/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal
- [TRE-PR — 06000509820266160005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911867/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 5 ª zona eleitoral-Paranaguá
- [TRE-RJ — 06001057420256190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893020/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TJMA — 00002127620198100074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5091845/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15034
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal / 2� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 85e6f76ed7c20503a93ec8f7208087b4419fe1ac4924cfd457c0f23980b5abc4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000736920238120029 no TJMS começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-10-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 85e6f76ed7c20503a93ec8f7208087b4419fe1ac4924cfd457c0f23980b5abc4
- **SHA-256 do comentário:** 6e0be5ed4e3f1bd234addfac3a0124e857af67ca22ab9d9a57665a99028dec69