{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18487,"origem":"stj","sha256_origem":"2a60a023de9187f39e8fa53a5f4e608d24b7b8093fbe2b32bce9e3bfee88ca01","registro_original":{"id_fonte":"000831436","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"747317","numero_registro":"202201721247","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME\nSEMIABERTO MANTIDO APÓS A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE\nMANIFESTA. FALTA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA\nCONTROLE JUDICIAL DE SEU ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Esta Corte, no julgamento do HC n. 693.754/SP, reduziu a pena\naplicada ao réu, mantido o regime inicial semiaberto, sem alteração.\nNão se identificou ilegalidade na imposição do modo prisional mais\ngravoso do que o cabível em razão da sanção inferior a quatro anos\nde reclusão, pois devidamente lastreado nas particularidades da\nimportunação sexual, em razão de o Tribunal a quo haver registrado o\nabalo psicológico à ofendida, que passou a depender de tratamento\npsiquiátrico após anos de abuso perpetrado pelo padrasto.\n2. A decisão proferida no habeas corpus observou a exegese da Súmula\nn. 719 do STF e transmudou-se em ato contrário aos interesses do\ncondenado. Segundo o art. 105 da Constituição Federal, não compete a\neste Superior Tribunal processar e julgar habeas corpus impetrado\ndiretamente contra ato judicial prolatado por seus membros.\n3. Agravo regimental não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"43ac3187eb9c4974cada406f0b1ec3925226c0115b69fd98f29aad2b8d6df724","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}