# Registro público: STJ — 747317

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-11-14
- **Publicação:** 2022-11-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18487/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18487.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a60a023de9187f39e8fa53a5f4e608d24b7b8093fbe2b32bce9e3bfee88ca01

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME
SEMIABERTO MANTIDO APÓS A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. FALTA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONTROLE JUDICIAL DE SEU ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte, no julgamento do HC n. 693.754/SP, reduziu a pena
aplicada ao réu, mantido o regime inicial semiaberto, sem alteração.
Não se identificou ilegalidade na imposição do modo prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção inferior a quatro anos
de reclusão, pois devidamente lastreado nas particularidades da
importunação sexual, em razão de o Tribunal a quo haver registrado o
abalo psicológico à ofendida, que passou a depender de tratamento
psiquiátrico após anos de abuso perpetrado pelo padrasto.
- **Item 2 (texto oficial):** A decisão proferida no habeas corpus observou a exegese da Súmula
n. 719 do STF e transmudou-se em ato contrário aos interesses do
condenado. Segundo o art. 105 da Constituição Federal, não compete a
este Superior Tribunal processar e julgar habeas corpus impetrado
diretamente contra ato judicial prolatado por seus membros.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. REGIME
SEMIABERTO MANTIDO APÓS A REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
MANIFESTA. FALTA DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
CONTROLE JUDICIAL DE SEU ATO DECISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte, no julgamento do HC n. 693.754/SP, reduziu a pena
aplicada ao réu, mantido o regime inicial semiaberto, sem alteração.
Não se identificou ilegalidade na imposição do modo prisional mais
gravoso do que o cabível em razão da sanção inferior a quatro anos
de reclusão, pois devidamente lastreado nas particularidades da
importunação sexual, em razão de o Tribunal a quo haver registrado o
abalo psicológico à ofendida, que passou a depender de tratamento
psiquiátrico após anos de abuso perpetrado pelo padrasto.
2. A decisão proferida no habeas corpus observou a exegese da Súmula
n. 719 do STF e transmudou-se em ato contrário aos interesses do
condenado. Segundo o art. 105 da Constituição Federal, não compete a
este Superior Tribunal processar e julgar habeas corpus impetrado
diretamente contra ato judicial prolatado por seus membros.
3. Agravo regimental não provido

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
em sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.