# Registro público: TJAL — 00109147820058020047 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2005-10-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848744/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848744.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b8504988dfa4fd456cbddf3b7ad2a98f72d0378f5f5b5d96829520ef828ee11c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2005-10-13 - **Último ato com data válida:** 2022-05-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-04-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-11** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-02-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-27** — Registro Processual (TPU 12296) > **2021-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-03-30** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-18T13:20:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-05-18T13:19:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-18T13:18:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-04-28T14:04:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-04-22T11:52:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2022-04-11T14:00:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-08T17:06:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-08T15:21:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-15T10:12:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-27T12:48:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2021-05-26T21:43:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-03-30T11:37:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-26T19:31:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-03-26T10:06:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2020-10-09T09:22:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-09-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-07-28T01:44:31.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-07-26T00:09:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2020-07-25T23:44:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-07-25T23:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-20T12:29:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-21T11:26:56.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-20T20:45:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-20T08:00:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-11-14T08:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-12-10T10:54:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-11-07T10:09:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-03-09T12:31:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-03-09T11:55:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2017-02-13T12:17:51.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-02-13T12:12:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-09-23T12:12:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-04-18T09:35:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-15T09:08:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-01-08T10:34:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-08T09:17:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-07T12:20:15.000Z — Juntada (TPU 67) - 2016-01-07T12:19:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-23T13:10:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-20T13:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848744.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-03-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2011-11-04 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-01-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-02-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-03-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-07-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-09-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-10-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-03-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-02-13 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-03-26 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-18 trata do assunto oficial «Liquidação / Cumprimento / Execução»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-11T12:02:37\.707000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20051013000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-10\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b8504988dfa4fd456cbddf3b7ad2a98f72d0378f5f5b5d96829520ef828ee11c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 00093480220028020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854280/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJSP — 00024767520188260003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755135/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 03 CIVEL DE JABAQUARA - [TJMG — 01819077020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754245/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Terceira Vice-Presidência - [TJAL — 00077589219998020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1852414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJAL — 05001498320088020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851319/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar - [TJRN — 00223391120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751588/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO - [TJRN — 00216598420108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5751317/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / 14ª VARA CÍVEL - [TJMG — 01920708020188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5750593/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** b8504988dfa4fd456cbddf3b7ad2a98f72d0378f5f5b5d96829520ef828ee11c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b8504988dfa4fd456cbddf3b7ad2a98f72d0378f5f5b5d96829520ef828ee11c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F)