# Registro público: TJPA — 00000847519998140032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848849/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848849.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12d029162af1c14a063a56386ab1f3c6fbf4e879de5c0b10ff50b28ed826c35a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-25
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-09-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-11** — Provisório (TPU 245)
> **2019-11-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-11-26** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2019-09-28** — Réu revel citado por edital (TPU 263)
> **2019-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-04T08:25:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2018-08-02T14:07:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-06-27T09:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-09-20T11:10:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-26T22:13:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2020-09-23T10:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2006-10-25T10:34:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-01-30T13:34:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T14:50:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-31T13:38:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-09-27T15:03:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-11-26T22:13:16.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2020-08-24T12:31:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2021-09-16T09:50:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2010-09-27T08:59:13.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2018-01-30T09:55:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2018-01-30T10:01:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2018-01-30T10:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2018-08-01T11:22:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-06-07T16:29:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-09-28T12:10:17.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2019-12-11T13:55:24.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2021-09-27T09:07:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2021-10-21T13:38:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}
- 2021-10-21T13:38:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6089", "nome": "VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-25 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-09-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-09-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-11-26 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-24 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-09-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-01-30 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T05:56:46\.889000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061025103450
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12d029162af1c14a063a56386ab1f3c6fbf4e879de5c0b10ff50b28ed826c35a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00002733820088140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425775/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
- [TJPA — 00000854920208140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1853945/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / VARA CRIMINAL DE ITAITUBA
- [TRT19 — 00002045820165190057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162824/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / VARA DO TRABALHO DE PORTO CALVO
- [TRT6 — 00000893220165060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162765/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / RECIFE - 14A VARA
- [TRT21 — 00003139020205210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162570/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / Vara do Trabalho de Goianinha
- [TRT6 — 00000893220215060022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162084/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / RECIFE - 22A VARA
- [TRT4 — 00010255620125040401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL
- [TRT10 — 00001877420185100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161607/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 12d029162af1c14a063a56386ab1f3c6fbf4e879de5c0b10ff50b28ed826c35a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)