{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18489,"origem":"stj","sha256_origem":"b18c36b4bc6c18ce649cd3e2b4a91274b3f9f0af9f5d185f76274dfe71e168ac","registro_original":{"id_fonte":"000831438","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"745277","numero_registro":"202201615461","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. CIÊNCIA DA ORIGEM\nILÍCITA DO BEM. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E\nMAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1.        Uma vez que a condenação dos recorrentes se fundamentou em\nfatos e provas concretas carreadas aos autos que evidenciaram, de\nmaneira inequívoca, que eles conheciam a procedência ilícita do bem\napreendido, não há como proclamar a absolvição quanto ao delito de\nreceptação.\n2.        Para rever o posicionamento da Corte estadual, seria\nnecessário o reexame da moldura fático-probatória dos autos, o que é\nvedado na via estreita do habeas corpus.\n3.        Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime\ninicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja\nsido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstância\njudicial desfavorável.\n4.        Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4d32b8f512d0a1055a5ff527fdc35127217d164320367dc7a7d527847cd753dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}