# Registro público: TJMSP — 09003686820219260000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Orlando Eduardo Geraldi
- **Classe:** Habeas Corpus Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-21
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-11** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-07** — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
> **2022-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-07** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberdade Provisória

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-14T17:33:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-02-18T16:09:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-02-18T16:09:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-31T16:02:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-11T17:49:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 5, "descricao": "ato_publicado", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-11T17:47:56.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T19:21:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T19:21:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T14:56:04.000Z — Não conhecimento do habeas corpus (TPU 12458)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T13:43:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T13:33:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T12:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2021-12-21T00:15:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2021-12-21T00:15:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-03-17T16:16:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}
- 2022-01-07T13:20:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29011", "nome": "Orlando Eduardo Geraldi"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7928](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7928)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberdade Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-07 — Não conhecimento do habeas corpus — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-11 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-11 — Publicação; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Liberdade Provisória»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:25:15\.646000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20211221001553
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000205020228160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422032/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / MARINGÁ - 4ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 01000352320208200102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312560/) — classe: Relaxamento de Prisão; referências coincidentes: 7928
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus Criminal / Relaxamento de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / 3ª VARA
- [TJAP — 00039459420248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417325/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / 1ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ
- [TJMMG — 20000203320239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717185/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [TJMMG — 20000255520239130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2716610/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Gab. Desembargador Osmar Duarte Marcelino
- [STM — 70000024720267000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1862713/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Sec Gab Min Anisio David de Oliveira Junior
- [STM — 70000132320197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861680/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Sec Gab Min Alvaro Luiz Pinto
- [STM — 70000100520187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859883/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 7928
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Orlando Eduardo Geraldi / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A lei processual é econômica aqui. Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, e também pelo Ministério Público. A petição deve conter o nome de quem sofre ou está ameaçado de sofrer a violência ou coação e o de quem a exerce, a declaração da espécie de constrangimento — ou, em caso de simples ameaça, as razões do temor — e a assinatura do impetrante, com a designação das residências.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que o art. 654 exige da petição

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** a4ec4a8ebccbed19e215f68dcb5025254a4368ea29844119c55676a7b07fc65f
- **SHA-256 do registro documental:** c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Relaxar a prisão ilegal, convertê-la em preventiva quando presentes seus requisitos, ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança: entre essas três opções, obriga o art. 310 do Código de Processo Penal que o juiz decida em até 24 horas, recebido o auto de prisão em flagrante. A liberdade provisória sem fiança costuma ser a regra quando não há motivo para prisão preventiva, ainda que o crime imputado seja grave.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Decisão obrigatória em até 24 horas

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 670b8d75390e3ace741df533005bb0448fe34d91de7e33b4857c1f3a3cc382c3
- **SHA-256 do registro documental:** c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 09003686820219260000 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus Criminal” e “Liberdade Provisória”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Orlando Eduardo Geraldi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c3e4417177706a9118fe44884ab5bd1e2cf19ab552405ad0632273ed70c0ffe1
- **SHA-256 do comentário:** ff90092f1a8f0551a22c55d47b77295ec881c2be0e3f7837c7a985dea7f79141