# Registro público: TRT2 — 00001667620135020040

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 40ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56c881ee388f95d91bc6905156d0c9aed52a6b928539f8f8e8f64874560ee0a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 294
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-22
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Remessa (TPU 123)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-03** — Recurso (TPU 804)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Liberação/Entrega das Guias | Terceirização/Tomador de Serviços | Salário por Equiparação/Isonomia | Quadro de Carreira | Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Membro de Cipa | Cartão de Ponto | Condições da Ação | Desconto Sindical | Controle de Jornada | Expurgos Inflacionários | Ente Público | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Assédio Moral | Adicional de Hora Extra

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-13T15:24:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-13T17:14:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-17T00:17:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-03-17T00:17:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-16T11:00:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-04-21T12:27:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-06T10:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-08T01:16:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-08T01:16:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-12T16:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-13T12:31:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-05-28T01:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-05T09:33:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-06T01:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-06T01:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T10:24:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T17:21:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-12T18:39:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-14T01:41:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2020-11-14T01:41:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-01-22T00:45:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-02-02T01:17:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-14T18:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-14T19:12:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-16T03:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-04-16T03:35:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-06-15T14:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2021-08-26T01:07:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-28T17:59:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-28T19:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-01T04:32:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-01T04:32:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-08T11:03:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Petição", "valor": 206}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-08T12:34:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-09T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-09T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-09T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-09T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-08-09T11:40:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29939", "nome": "40ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 294 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848977.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 14040](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14040)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 13946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13946)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13989)
- [Outros processos do assunto TPU 13786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13786)
- [Outros processos do assunto TPU 12963](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12963)
- [Outros processos do assunto TPU 13897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13897)
- [Outros processos do assunto TPU 13768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13768)
- [Outros processos do assunto TPU 14006](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14006)
- [Outros processos do assunto TPU 14043](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14043)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14018)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56c881ee388f95d91bc6905156d0c9aed52a6b928539f8f8e8f64874560ee0a2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 294 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Terceirização/Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Quadro de Carreira — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/242`
- 2023-07-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/253`
- 2024-09-13 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-06-16 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2025-11-10 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2026-05-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/214`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/218`
- 2026-06-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2026-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/220`
- 2026-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/224`
- 2026-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/225`
- 2026-08-03 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/229`
- 2026-08-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/230`
- 2026-08-03 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/231`
- 2026-08-12 — Petição; Agravo de Instrumento em Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/235`
- 2026-08-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/236`
- 2026-08-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/241`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-12-22 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/253`
- O ato correspondente ao registro «Recurso» em 2024-09-13 trata do assunto oficial «Repouso Semanal Remunerado e Feriado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T06:38:34\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130122000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 56c881ee388f95d91bc6905156d0c9aed52a6b928539f8f8e8f64874560ee0a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006757620155020447](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 13897
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / 7ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00001512320205230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4513337/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13786, 13897
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT4 — 00001254320125040023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/928069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13897
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / 23ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00006746320145020015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295083/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 13897
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / 15ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004532220125020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4518982/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786, 13897
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT17 — 00000610620145170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13786, 13946
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Guarapari
- [TRT1 — 00101872520135010013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309175/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00101870820135010245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309161/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13768, 13786
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 40ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de Niterói


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 67 da CLT: repouso semanal remunerado](https://wikijuridica.com.br/leis/clt-art-67/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fclt-art-67%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001667620135020040 no TRT2 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Liberação/Entrega das Guias | Terceirização/Tomador de Serviços | Salário por Equiparação/Isonomia | Quadro de Carreira | Adicional Noturno | Multa de 40% do FGTS | Reflexos | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Membro de Cipa | Cartão de Ponto | Condições da Ação | Desconto Sindical | Controle de Jornada | Expurgos Inflacionários | Ente Público | Adicional de Insalubridade | Aviso Prévio | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Intervalo Intrajornada | Assédio Moral | Adicional de Hora Extra”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “40ª Vara do Trabalho de São Paulo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 294 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/56c881ee388f95d91bc6905156d0c9aed52a6b928539f8f8e8f64874560ee0a2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt2/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 56c881ee388f95d91bc6905156d0c9aed52a6b928539f8f8e8f64874560ee0a2
- **SHA-256 do comentário:** 62ab50983d546556d55bbce69d9bdd71921a2751f8b653666ea2c6f8bfd727ed