{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18494,"origem":"stj","sha256_origem":"a7f3721c103375e5eb7b446178f073815f9ad5db97c34a2ba082e0adb1a9f2d7","registro_original":{"id_fonte":"000831443","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"536052","numero_registro":"201902904196","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MAJORANTE\nPREVISTA NO ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,\nmunição, isoladamente, não deve ser entendida como arma de fogo e\nnem como qualquer outro processo de intimidação difusa ou coletiva\npara fins de aplicação da majorante contida no inciso IV do art. 40\nda Lei n. 11.343/2006.\n2. No caso, uma vez que foram encontradas apenas munições com o réu,\ndeve ser mantido o afastamento da referida causa de aumento.\n3. Agravo regimental do Ministério Público Federal não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6703bb22e865a4fa6736a103dede5e24c223e775d35ab1f3b11bb0f25edcd1a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}