{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":18495,"origem":"stj","sha256_origem":"b809346d194c47687e5049f82a87b9557dc2a7d24a1147d94db88b69e2c5190e","registro_original":{"id_fonte":"000831444","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"494256","numero_registro":"201900481464","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2022-11-14","data_publicacao":"2022-11-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO\nCONFIGURADO. APELAÇÃO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. APTIDÃO\nDO FATO DESCRITO. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DA VETORIAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não acarreta reforma para pior o provimento pelo Tribunal de\norigem de requerimento recursal do Parquet para exasperar a\npena-base e impor regime fechado, mediante a constatação de elevado\nprejuízo às vítimas.\n2. A denominação dada pelo apelante a circunstância relevante para a\nprimeira fase da dosimetria não vincula o julgador, que pode\nentender se tratar de vetorial diversa, desde que se atenha ao\npleito de exasperação da pena-base e constate a aptidão do fato para\nessa finalidade.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,\nem sessão virtual de 08/11/2022 a 14/11/2022, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Olindo Menezes\n(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha\nPalheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/665af5f5-6b7f-403e-95fc-20647d6aebef/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"644a9f1f3af2b157c266c0aef58ee17b7f9a2c70cadff642bfa56dac204e04b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}