# Registro público: STM — 00002617020137010201

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Presidência
- **Classe:** Agravo Interno Criminal
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 747c7246c0add79f33be50ebe745217b0557e3019f54143ad9fbc361189767c5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-14
- **Último ato com data válida:** 2018-09-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-09-04** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2018-09-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-08** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2018-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2018-01-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2017-12-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-12-14** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-12-14** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Deserção | Prescrição | Suspensão Condicional da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-08T15:05:42.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-02-05T14:15:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2017-12-14T10:23:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2017-12-14T10:22:01.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-09-04T16:09:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-09-04T16:08:56.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2018-01-05T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2017-12-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}
- 2017-12-14T10:53:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81016", "nome": "Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11127](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11127)
- [Outros processos do assunto TPU 11103](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11103)
- [Outros processos do assunto TPU 11087](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11087)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Deserção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prescrição — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Suspensão Condicional da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-12-14 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-01-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-08 — Expedida/Certificada; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-09-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-09-04 — Comunicação eletrônica — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70003766820237000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2214876/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 11087, 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
- [STM — 00002010920177000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1881461/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11087, 11103
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min Carlos Augusto de Sousa
- [TJMMG — 20000942420229130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2781589/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103, 11127
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Socrates Edgard dos Anjos
- [STM — 00000070820157120012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1858402/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 11103, 11127
  - Coincidência literal — Tribunal: STM
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Sec Gab Min William de Oliveira Barros
- [TJMMG — 20004796320229130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923814/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Fernando Antônio Nogueira Galvão da Rocha
- [TJMMG — 20002544420259130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846714/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Gab. Desembargador Rúbio Paulino Coelho
- [TJMSP — 09003893920249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1880437/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Fernando Pereira
- [TJMSP — 09004076020249260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877557/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11103
  - Tribunal (atual / relacionado): STM / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Criminal / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Presidência / Enio Luiz Rossetto


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** 747c7246c0add79f33be50ebe745217b0557e3019f54143ad9fbc361189767c5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)